Termos e Condições Gerais de Uso

 

Os Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela HFHF CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 033.302.684/0001-00, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Helena, número 218, conjunto 906, bairro Vila Olímpia, CEP 04552-050, doravante denominada CasasRepouso.com.

 

O USUÁRIO, pessoa física interessada em utilizar os serviços disponíveis no website registrado sob o domínio www.CasasRepouso.com (“Buscador CasasRepouso.com”), e para que possa se utilizar dos serviços oferecidos pela plataforma é necessária a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e todas as demais políticas e princípios que os regem.

 

Assim, o USUÁRIO deverá ler e certificar-se de ter entendido os Termos e Condições Gerais de Uso, e aceitar todas as condições estabelecidas, assim como nos demais documentos incorporados, antes de concluir seu cadastro como USUÁRIO.

 

1. Objeto 

 

1.1. O CasasRepouso.com é um buscador online destinado a facilitar a escolha de Residenciais de Longa Permanência para pessoas idosas. Para tanto, o CasasRepouso.com disponibiliza uma lista de Residenciais previamente selecionados que pode ser acessada pelos USUÁRIOS no site da plataforma online. Além disso o CasasRepouso.com auxilia o USUÁRIO no processo de escolha do Residencial, comparando as características individuais de cada Residencial cadastrado na plataforma online com as necessidades informadas pelo próprio USUÁRIO no momento em que realizou o seu cadastro. Ressalte-se que o CasasRepouso.com não é fornecedora de quaisquer produtos e/ou serviços anunciados ou ofertados pelos Residenciais e/ou seus funcionários, sendo que a sua atuação limita-se à mera indicação de possíveis Residências que talvez atendam às necessidades do USUÁRIO, cabendo ao próprio USUÁRIO decidir se os Residenciais indicados, efetivamente, atendem às suas necessidades. Dessa forma, o USUÁRIO da plataforma deverá visitar presencialmente os Residenciais indicados pelo CasasRepouso.com, onde contratará diretamente os serviços prestados, se assim o desejar. Apesar de indicar possíveis Residenciais, o CasasRepouso.com não participa ou auxilia na contratação dos mesmos, sendo que a negociação de valores, serviços e termos contratuais com os Residenciais será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

 

2. Cadastro de USUÁRIO

 

2.1. Apenas pessoas físicas, maiores de 18 anos e capazes podem utilizar os serviços do CasasRepouso.com.

 

2.2 O USUÁRIO declara ser o representante legal ou a própria pessoa cujos dados serão fornecidos ao CasasRepouso.com em sua plataforma online, em contato telefônico e/ou em entrevista presencial.

 

2.3. O cadastramento do interessado é gratuito e será confirmado após o preenchimento de todos os dados solicitados nas telas de cadastro de USUÁRIO, com informações precisas e verdadeiras. Assim, o USUÁRIO assume o compromisso de atualizá-las sempre que ocorrer alteração e o CasasRepouso.com se reserva ao direito de utilizar todos os meios legalmente possíveis para identificar seus USUÁRIOS.

 

2.4. O CasasRepouso.com não se responsabiliza pela exatidão dos dados inseridos pelos seus USUÁRIOS, que por sua vez, garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade deles.

2.5. O USUÁRIO autoriza o CasasRepouso.com a conferir a veracidade dos dados cadastrais e, caso seja constatada incorreção, o CasasRepouso.com poderá bloquear o acesso do USUÁRIO, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, mediante remessa de aviso, por e-mail, descrevendo a medida e a justificativa dela.

2.6 .  Os Residenciais, Clínicas, ou Estabelecimentos do ramo da Saúde cadastrados no CasasRepouso.com são inteiramente responsáveis pelas informações constantes na plataforma, bem como por quaisquer informações prestadas ao USUÁRIO em visitas presenciais a esses estabelecimentos, respondendo por informações incorretas ou falsas, não podendo ser imputado ao CasasRepouso.com quaisquer ônus por isso.

2.7. O CasasRepouso.com se reserva o direito de recusar cadastro e de cancelar cadastro previamente aceito, em virtude de atos que afrontem estas disposições, a política de sigilo e a legislação pátria, sendo remetido um aviso, via e-mail para o USUÁRIO, com a descrição da medida e a sua justificativa.

 

3. Modificações dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site

 

3.1. O CasasRepouso.com poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no SITE. No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, contato@CasasRepouso.com, caso discorde da alteração, para que seja extinto o vínculo contratual. Não havendo manifestação no referido prazo, considerar-se-á aceita, tacitamente, a alteração e o USUÁRIO continuará vinculado.

 

 

4. Privacidade da Informação e Vedações

 

4.1. O CasasRepouso.com se compromete, a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo USUÁRIO, seja durante o processo de cadastro eletrônico disponível na plataforma online, seja durante entrevista realizada por telefone pelo Assessor do CasasRepouso.com

 

4.2. Ao preencher os seus dados no CasasRepouso.com, o USUÁRIO está ciente e autoriza que os seus dados como nome, telefone e e-mail poderão ser compartilhados com os Residenciais/ Casas de Repouso afim de agilizar o contato entre o USUÁRIO e o Residencial/ Casa de Repouso

4.2.1. O CasasRepouso.com coletará os seguintes dados dos USUÁRIOS, a fim de que a finalidade do serviço possa ser devidamente atendida: nome do familiar, nome do idoso, telefone, email e sexo do idoso

4.2.2. As bases legais justificadoras dos tratamentos de dados realizados são as seguintes:

● Consentimento do Titular (art. 7º, I, da Lei nº 13.709/2018);

● Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador (art. 7º, II, da Lei nº 13.709/2018);

● Para realização de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular de dados (art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018);

● Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/1996 (art. 7º, VI, da Lei nº 13.709/2018);

● Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

4.3 Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas Informações, o CasasRepouso.com se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

4.3. Antes de serem anonimizadas, em nenhuma hipótese, o CasasRepouso.com irá vender ou disponibilizar as informações do USUÁRIO ou geradas através do uso da plataforma online, de contatos telefônicos ou de entrevista pessoal, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO expressamente concorda e anui:

 

a) Para enviar ao USUÁRIO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;

 

b) Para cumprir com a finalidade da plataforma online;

 

c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do USUÁRIO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pela plataforma online;

 

d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização da plataforma online;

 

e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos do CasasRepous.com; e;

 

f) para facilitar e agilizar a comunicação entre as partes, encaminhará o contato do USUÁRIO para o(s) Residenciais/Casas de Repouso que forem selecionados como opções compatíveis às necessidades do idosos e da família pelo Assessor Familiar do CasasRepouso.com

g) Resolução de problemas da plataforma online, verificação e proteção das Informações, do Portal ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

 

4.4 O USUÁRIO concorda que todas as informações coletadas pela plataforma online, em contatos telefônicos, chat online e/ou em entrevistas pessoais poderão ser comercializadas após serem devidamente anonimizadas.

 

4.5. Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do CasasRepouso.com. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o USUÁRIO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a plataforma online, poderá comunicar por e-mail, contato@CasasRepouso.com, para que seja extinto o vínculo contratual. Nesta hipótese, as Informações do USUÁRIO serão apagadas do banco de dados do CasasRepouso.com e não serão transmitidas a terceiros.

4.6.  Além das disposições previstas nos presentes Termos de Uso e Condições Gerais, o CasasRepouso.com garantirá ao USUÁRIO todos os direitos previstos no artigo 18 da Lei 13.709/2018, sendo eles os seguintes:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.

§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

 

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

 

5.1. O CasasRepouso.com não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

 

a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na plataforma online;

 

b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa do CasasRepouso.com ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o CasasRepouso.com.

 

c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

 

5.2. O CasasRepouso.com não garante que as funções contidas na plataforma online atendam todas as necessidades do USUÁRIO. Também não garante que a operação da plataforma online será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos na plataforma online serão corrigidos ou que a plataforma online será compatível ou funcione com qualquer aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

 

5.3. O USUÁRIO indenizará o CasasRepouso.com, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros, decorrentes de suas atividades na plataforma online ou de descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso, ou pela violação da Lei.

 

5.4. Em nenhum caso o CasasRepouso.com será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a plataforma online, por qualquer outro motivo.

 

6. Sanções

 

6.1. Sem prejuízo de outras medidas, o CasasRepouso.com poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso do USUÁRIO sempre após envio de comunicado eletrônico, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se o USUÁRIO descumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do site, bem como se praticar ato fraudulento. Também poderá ser penalizado se não puder ser verificada sua identidade ou se fornecer informação incorreta, além da prática que cause ou possa causar danos a terceiros ou ao CasasRepouso.com

 

7. Alcance dos Serviços

 

7.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o CasasRepouso.com e o USUÁRIO.

 

7.2. O CasasRepouso.com não possui controle sobre a qualidade e segurança dos serviços dos Residenciais cadastrados, de forma que não pode assegurar o êxito de qualquer agendamento, internação ou serviço fornecido pelos Residenciais cadastrados.

 

8. Falhas no Sistema

 

8.1. O CasasRepouso.com não se responsabiliza por qualquer dano no equipamento do USUÁRIO, causado por vírus, falhas em sua plataforma online, no servidor ou na internet, decorrentes de conduta de outrem, nem por prejuízos advindos de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

 

9. Propriedade Intelectual e links

 

9.1. O uso comercial do nome do site, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do CasasRepouso.com, além dos programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitam ao USUÁRIO o acesso ao Sistema CasasRepouso.com, propriedade do CasasRepouso.com, que está amparada pela legislação relativa a direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, de forma que o uso indevido e a reprodução, ainda que parcial, dos referidos conteúdos são proibidos, salvo autorização expressa do CasasRepouso.com.

 

9.2. Caso a plataforma do CasasRepouso.com possibilite acesso a outros sites, por meio de links, isso não significará que tais sites sejam, obrigatoriamente, de propriedade ou operados pelo CasasRepouso.com, podendo esta não ter controle sobre esses, não sendo responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados.

 

10. Legislação Aplicável e Eleição de Foro

 

10.1. Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso estão regidos pelas leis brasileiras, e no tocante aos assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento do presente Contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.